Bom dia, Domingo, 23 de Abril de 2017
SINOP
Lei, torna obrigatório uso de coletes refletivo por seguranças de casas noturnas, bares e boates
Lei foi sancionada pela prefeita Rosana Martinelli (PR)
20/04/2017 - 13h22 - Fonte: ASSESSORIA

A prefeita Rosana Martinelli (PR) sancionou a lei que torna obrigatória a utilização de coletes refletivos por seguranças de casas noturnas, bares, boates e simulares no município de Sinop. Em março, o projeto de lei, de autoria do vereador Fernando Brandão (PR), foi aprovado pela Câmara Municipal de Sinop. 

 

De acordo com a Lei número 2.417, datada de 17 de abril de 2017,  a obrigatoriedade quanto ao uso do equipamento incide sobre estabelecimentos com capacidade mínima de 100 pessoas. As empresas devem disponibilizar aos seus profissionais os coletes, mas sem haver ônus para estes trabalhadores. 

 

Conforme a lei, estabelecimentos privados que descumprirem a legislação estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de penalidades "pecuniárias administrativas" aplicadas pela administração municipal. 

 

O prazo para cumprimento das exigências impostas pela lei será de 90 dias, contados a partir da data de publicação.   

 

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