Boa noite, Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017
JUDICIÁRIO
Maioria da 2ª Seção do TRF vota contra nova prisão de Fabris; pedido de vista adia
Na prática, tendem a manter a legitimidade decisão da Assembleia que mandou soltar Gilmar e revogou o seu afastamento do cargo de parlamentar.
09/11/2017 - 07h57 - Fonte: Rd News

 

Gilmar Fabris deixou o CCC após decisão da Assembleia que revogou determinação do STF

O deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) deve continuar solto. Isso porque a maioria dos membros da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da (TRF), em Brasília, já se posicionou contrária ao novo pedido de prisão contra o parlamentar. Na prática, tendem a manter a legitimidade decisão da Assembleia que mandou soltar Gilmar e revogou o seu afastamento do cargo de parlamentar.

Gilmar Fabris deixou o CCC após decisão da Assembleia que revogou determinação do STF

Um pedido de vista da desembargadora Mônica Sifuentes, entretanto, adiou o desfecho. E não há prazo para o retorno do julgamento. O relator da ação, desembargador Ney Bello, entendeu que o caso não pode ser mais julgado por questões processuais, mas ponderou que os parlamentares estaduais têm as mesmas prerrogativas dos congressistas.

É que segundo recente decisão do Supremo, o Legislativo tem a prerrogativa de reanalisar decisões contra deputados e senadores. Com base neste entendimento, também foi revista a situação do senador Aécio Neves. 

Fabris foi parar na cadeia após decisão do ministro Luiz Fux. Ele é acusado de obstrução de Justiça em investigação na qual é apontado como um dos beneficiados em esquema de corrupção. Fabris teve a prisão decretada após ser flagrado, de pijamas, deixando o prédio onde mora no bairro Santa Rosa. A situação aconteceu minutos antes da deflagração de operação da PF. 

Relatório

Ney Bello disse que a Constituição de Mato Grosso, em seu artigo 29, segue o mesmo parâmetro adotado pela Constituição Federal em seu artigo 53. O que garante ao Parlamento a autonomia para decidir pela manutenção ou não da prisão de um dos seus membros em flagrante por crime inafiançável.

Com relação à suspensão do mandato, o magistrado levou em consideração a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em julgamento realizado no dia 11 de outubro, entendeu que o Judiciário tem o poder de aplicar medidas cautelares que atinjam direta ou indiretamente o exercício do mandato parlamentar. Porém, a palavra final é do Parlamento.

A defesa de Fabris, conduzida pelo advogado José Eduardo Alckmin, defendeu a legitimidade do Legislativo em revogar a prisão preventiva bem como pôr fim a suspensão de mandato e ainda o ato da Mesa Diretora em expedir o alvará de soltura.

“Se é uma garantia do Legislativo decidir pela prisão, uma vez que foi dada a última palavra, não há que se cogitar numa nova manifestação do Judiciário. Foi o que aconteceu no caso do senador Aécio Neves. Cabe a Casa Legislativa entender que deve ou não manter a prisão e medida cautelar. Do contrário, teríamos uma quebra na harmonia dos poderes. O Judiciário ficaria hipertrofiado e o poder Legislativo a mercê de decisões muitas vezes nem sempre neutras no sentido de interferir nas atividades do Legislativo”, disse.

A partir do momento em que usufrui de jurisdição, Alckmin explica que a Mesa Diretora do Parlamento tem poder para emitir alvará de soltura, conforme expresso no parágrafo 6º da Resolução nº 108 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que diz expressamente: “o cumprimento do alvará de soltura é ato que envolve o juízo prolator da decisão e a autoridade administrativa responsável pela custódia, não estando submetido à jurisdição, condições ou procedimentos de qualquer outro órgão judiciário ou administrativo”.

Com relação à legalidade da emissão de uma resolução com poder de alvará de soltura pela Mesa Diretora, Alckmin ressalta a independência do Poder Legislativo assegurado pela Constituição Federal.

O jurista ainda diz que a decisão do Legislativo em manter ou não um de seus representantes presos é uma atividade atípica do Legislativo, classificada também de hipótese excepcional, na qual o parlamentar passa a usufruir de poder de jurisdição no momento da votação em plenário.

Por isso, se dispensa a necessidade de recorrer ao Judiciário para obter alvará de soltura, prevalecendo apenas a necessidade de comunicação formal da decisão tomada em plenário, o que foi devidamente feito pela Procuradoria da Assembleia Legislativa.

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