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CLÁUDIA
Refis 2017: Prefeitura oferece descontos para contribuintes quitarem débitos
Contribuintes podem obter 100% de descontos em multas e juros para pagamentos à vista. Quitação parcelada também tem escalas de abatimentos.
11/09/2017 - 10h25 -

 

Contribuintes podem obter 100% de descontos em multas e juros para pagamentos à vista. Quitação parcelada também tem escalas de abatimentos.

Já está em vigor a Lei 680/2017 que institui o Refis – Programa de Regularização Fiscal de Cláudia. Contribuintes que devem tributos e taxas municipais podem negociar os débitos com descontos de até 100% em multas e juros no pagamento à vista.

Débitos não tributários, como multas do Procon, da Vigilância Sanitária, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por exemplo, também podem ser negociados.

Os créditos tributários nos termos desta Lei poderão ser pagos:

I- em parcela única com a redução de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;

II- em até 03 (três) parcelas com a redução de 80% (oitenta e cinco por cento) da multa e dos juros de mora;

II- em até 06 (seis) parcelas com a redução de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros de mora;

III- em até 12 (doze) parcelas com redução de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros de mora;

Além de possibilitar que os contribuintes coloquem as contas em dia, o Refis deve reforçar o caixa da Prefeitura de Cláudia neste momento de crise econômica.

A secretária interina de finanças, Andreia Teolide Schneider Sielski ressalta que o Refis é uma boa oportunidade para quem precisa regularizar a situação fiscal. "Não há abatimento sobre o total da dívida, o que se concede são descontos parciais sobre juros e multas", explica.

COMO NEGOCIAR

A opção para ingresso no REFIS 2017 deverá ser requerida pelo sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio proprietário ou representante legal no caso de pessoa jurídica, mediante modelo padrão instituído pela Secretária Municipal de Finanças e Planejamento. O ingresso no REFIS 2017 deverá ser formalizado até o dia  30 de novembro de 2017 no Departamento de Tributação, localizado na Avenida Gaspar Dutra, ao lado do Bar do Roberto, no centro.

Quem estiver inadimplente com acordos firmados anteriormente só poderá aderir ao REFIS 2017 mediante o pagamento integral e à vista do débito.

A lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal pode ser acessada clicando aqui.

Por: Isaias Cardoso

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